Cotas
para deficientes
Reserva Legal de Cargos ou Lei de
Cotas
Lei 8.213/91 ou Lei de Cotas completa 18 anos
O Brasil está entre os países que mais legislações
possuem em benefício às pessoas com deficiência. No que diz respeito ao mercado
de trabalho, a legislação estabeleceu a obrigatoriedade de as empresas com cem
(100) ou mais empregados oferecerem uma parcela de suas vagas para pessoas com
deficiência através da Lei 8.213/91, mais conhecida como Lei de Cotas.
Este ano ela completa 18 anos e apesar de entrar na
"maioridade", muitas empresas ainda não conseguiram preencher essas
vagas, por diversos motivos, que vão desde a falta de prédios adaptdados até a
falta de profissionais com a qualificação exigida.
Perguntas e Respostas sobre a Lei de Cotas
Fonte: site Ministério do Trabalho
Por que
se adota o termo pessoa portadora de deficiência ou pessoa com deficiência?
A denominação utilizada para se referir às pessoas
com alguma limitação física, mental ou sensorial assume várias formas ao longo
dos anos. Utilizavam-se expressões como "inválidos",
"incapazes", "excepcionais" e "pessoas
deficientes", até que a Constituição de 1988, por influência do Movimento
Internacional de Pessoas com Deficiência, incorporou a expressão "pessoa
portadora de deficiência", que se aplica na legislação ordinária.
Adota-se, hoje, também, a expressão "pessoas com necessidades
especiais" ou "pessoa especial". Todas elas demonstram uma
transformação de tratamento que vai da invalidez e incapacidade à tentativa de
nominar a característica peculiar da pessoa, sem estigmatizá-la. A expressão
"pessoa com necessidades especiais" é um gênero que contém as pessoas
com deficiência, mas também acolhe os idosos, as gestantes, enfim, qualquer
situação que implique tratamento diferenciado. Igualmente se abandona a
expressão "pessoa portadora de deficiência" com uma concordância em
nível internacional, visto que as deficiências não se portam, estão com a
pessoa ou na pessoa, o que tem sido motivo para que se use, mais recentemente,
conforme se fez ao longo de todo este texto, a forma "pessoa com
deficiência". Esta é a denominação internacionalmente mais freqüente,
conforme demonstra Romeu Kazumi Sassaki.3
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3 SASSAKI, Romeu Kazumi. Vida independente: história, movimento, liderança,
conceito, reabilitação, emprego e terminologia. São Paulo: Revista Nacional de
Reabilitação, 2003, p. 1236.
Quantas
pessoas com deficiência a empresa precisa manter contratadas?
A cota depende do número geral de empregados que a empresa tem no seu quadro,
na seguinte proporção, conforme estabelece o art. 93 da Lei nº 8.213/91:
I - de 100 a 200 empregados .................. 2%
II - de 201 a 500 ............................................ 3%
III - de 501 a 1.000 ........................................ 4%
IV - de 1.001 em diante ............................. 5%
A
instituição sem fins lucrativos está obrigada a preencher um percentual de seus
cargos com pessoas com deficiência?
Sim, pois essa obrigação atinge a todas as pessoas jurídicas de direito privado
como sociedades empresariais, associações, sociedades e fundações que admitem
trabalhadores como empregados (art. 2º, § 1º, da CLT).
4.1 Para cálculo da cota de empregados com deficiência, utiliza-se o número de
empregados da empresa ou do estabelecimento?
Tanto para verificar se a empresa está obrigada a ter portadores de deficiência
no seu quadro, isto é, ter 100 (cem) ou mais empregados, como para fixar o
percentual dos cargos a serem preenchidos, deve ser utilizado o número de
empregados da totalidade de estabelecimentos da empresa no Brasil (art. 10, §
1º, da Instrução Normativa nº 20/01).
Os
empregados com deficiência devem ser distribuídos proporcionalmente entre os
estabelecimentos da empresa?
Não há exigência legal para tal, sendo esta uma decisão interna da empresa.
Entretanto, com base no respeito às comunidades locais, recomenda-se a
distribuição proporcional entre os diversos estabelecimentos. No interior do
País, muitas vezes não há empresas locais com 100 (cem) empregados e as filiais
de empresas com sedes em outras cidades são as únicas chances de inserção no
trabalho das pessoas com deficiência que lá residem (art. 10, § 2º da Instrução
Normativa nº 20/01).
Como são
tratadas as frações no cálculo da cota?
As frações de unidade resultante da aplicação do percentual sobre a base de
cálculo darão lugar a mais um trabalhador, ou seja, qualquer que seja a fração,
o número de empregados a serem contratados deve ser arredondado para cima (art.
10, § 4º da Instrução Normativa nº 20/01).
Tipos de deficiência
Deficiência
física
É a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano,
acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de
paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia,
triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência
de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou
adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades
para o desempenho de funções (Decreto nº 5.296/04, art. 5º, §1º, I,
"a", c/c Decreto nº 3.298/99, art. 4º, I).
Para melhor entendimento, seguem-se algumas definições:
·
Amputação -
perda total ou parcial de um determinado membro ou segmento de membro;
·
Paraplegia -
perda total das funções motoras dos membros inferiores;
·
Paraparesia -
perda parcial das funções motoras dos membros inferiores;
·
Monoplegia -
perda total das funções motoras de um só membro (inferior ou superior);
·
Monoparesia -
perda parcial das funções motoras de um só membro (inferior ou superior);
·
Tetraplegia -
perda total das funções motoras dos membros inferiores e superiores;
·
Tetraparesia -
perda parcial das funções motoras dos membros inferiores e superiores;
·
Triplegia -
perda total das funções motoras em três membros;
·
Triparesia -
perda parcial das funções motoras em três membros;
·
Hemiplegia -
perda total das funções motoras de um hemisfério do corpo (direito ou
esquerdo);
·
Hemiparesia -
perda parcial das funções motoras de um hemisfério do corpo (direito ou
esquerdo);
·
Ostomia -
intervenção cirúrgica que cria um ostoma (abertura, ostio) na parede abdominal
para adaptação de bolsa de fezes e/ou urina; processo cirúrgico que visa à
construção de um caminho alternativo e novo na eliminação de fezes e urina para
o exterior do corpo humano (colostomia: ostoma intestinal; urostomia: desvio
urinário);
·
Paralisia
Cerebral - lesão de uma ou mais áreas do sistema nervoso central, tendo como
conseqüência alterações psicomotoras, podendo ou não causar deficiência mental;
·
Nanismo -
deficiência acentuada no crescimento. É importante ter em mente que o conceito
de deficiência inclui a in capacidade relativa, parcial ou total, para o
desempenho da atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano.
Esclarecemos que a pessoa com deficiência pode desenvolver atividades laborais
desde que tenha condições e apoios adequados às suas características.
Deficiência
auditiva
É a perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis (dB) ou mais, aferida por
audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz (Decreto nº
5.296/04, art. 5º, §1º, I, "b", c/c Decreto nº 5.298/99, art. 4º,
II).
Deficiência
visual
De acordo com o Decreto nº 3.298/99 e o Decreto nº 5.296/04, conceitua-se como
deficiência visual:
·
•Cegueira - na
qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor
correção óptica;
•Baixa Visão - significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a
melhor correção óptica;
•Os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for
igual ou menor que 60°;
•Ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores. Ressaltamos
a inclusão das pessoas com baixa visão a partir da edição do Decreto nº 5.296/04.
As pessoas com baixa visão são aquelas que, mesmo usando óculos comuns, lentes
de contato, ou implantes de lentes intraoculares, não conseguem ter uma visão
nítida. As pessoas com baixa visão podem ter sensibilidade ao contraste,
percepção das cores e intolerância à luminosidade, dependendo da patologia
causadora da perda visual.
Deficiência
mental
De acordo com o Decreto nº 3.298/99, alterado pelo Decreto nº 5.296/04,
conceitua-se como deficiência mental o funcionamento intelectual
significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e
limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais
como:
·
a.comunicação;
b.cuidado pessoal;
c.habilidades sociais;
d.utilização dos recursos da comunidade;
e.saúde e segurança;
f.habilidades acadêmicas;
g.lazer; e
h.trabalho.
(Decreto nº 5.296/04, art. 5º, §1º, I, "d"; e Decreto nº 3.298/99,
art. 4º, I).
Deficiência
múltipla
De acordo com o Decreto nº 3.298/99, conceitua-se como deficiência múltipla a
associação de duas ou mais deficiências.
Como é
feita a comprovação da deficiência?
A condição de pessoa com deficiência pode ser comprovada por meio de:
·
a.Laudo médico,
que pode ser emitido por médico do trabalho da empresa ou outro médico,
atestando enquadramento legal do(a) empregado(a) para integrar a cota, de
acordo com as definições estabelecidas na Convenção nº 159 da OIT, Parte I,
art. 1; Decreto nº 3.298/99, arts. 3º e 4º, com as alterações dadas pelo art.
70 do Decreto nº 5.296/04. O laudo deverá especificar o tipo de deficiência e
ter autorização expressa do(a) empregado(a) para utilização do mesmo pela
empresa, tornando pública a sua condição;
·
b.Certificado de
Reabilitação Profissional emitido pelo INSS.
·
Para maiores informações acesse a cartilha elaborada
pelo ministério do trabalho.:
·
·
http://www.surdo.com.br/download/inclusao_pessoas_defi12_07.pdf
·
·
Fonte: www.surdo.com.br/lei-de-cotas-deficientes.html
